Ámbito de creación: República Federal de Brasil
Temas: inclusión social, vulnerabilidad, construcción de ciudadanía
Respaldo legal:
. 10836/2004 «Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências«, Congreso Nacional de la República Federal de Brasil
. Regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências
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